Nesta página
- Partes e celebração do contrato
- Âmbito do serviço
- Conta
- Regras de utilização
- Registos do utilizador e dados de terceiros
- Plano gratuito e subscrição premium
- Propriedade intelectual e licença
- Continuidade do serviço e alterações
- Responsabilidade
- Cessação do contrato
- Alteração dos termos
- Lei aplicável e litígios
- Disposições gerais
Partes e celebração do contrato
São partes no presente contrato:
- Prestador do serviço: Muhammed Mustafa Geldi, que exerce atividade sob o nome Swanky Software, Turquia («Swanky Software»). Contacto: [email protected].
- Utilizador: A pessoa singular ou coletiva que cria uma conta Stocky. Quem cria uma conta em nome de uma empresa ou pessoa coletiva declara ter poderes para o fazer.
Celebração do contrato
O presente contrato é celebrado quando o utilizador cria uma conta ou inicia sessão depois de aceitar estes termos no ecrã de início de sessão. A versão em vigor dos termos está sempre disponível nesta página e pode ser guardada.
Âmbito do serviço
A Stocky é uma aplicação de registo e controlo que permite o acompanhamento de produtos e stocks, o registo de clientes e fornecedores, o registo de vendas, compras, devoluções, recebimentos e pagamentos, o acompanhamento de custos adicionais, a leitura de códigos de barras e a emissão de recibos (PDF e impressora térmica).
A Stocky não presta aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico ou financeiro. Os montantes de impostos, lucros e saldos apresentados na aplicação são calculados com base nas informações introduzidas e nas definições configuradas pelo utilizador.
Recibos e documentos
Os recibos e documentos PDF gerados com a Stocky têm caráter meramente informativo. Estes documentos não substituem uma fatura nem um documento fiscal oficial. Na Turquia, não têm a natureza de fatura, fatura eletrónica, fatura de arquivo eletrónico, talão de venda a retalho nem talão de caixa registadora nos termos da Lei de Procedimento Tributário n.º 213 e da legislação conexa. As obrigações de emissão e conservação de documentos previstas na legislação do país do utilizador cabem ao utilizador.
Conta
- Capacidade: Para criar uma conta, é necessário ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica.
- Informações exatas: O utilizador é responsável por garantir que as informações fornecidas ao criar a conta são exatas e estão atualizadas.
- Segurança da conta: O utilizador deve manter a sua palavra-passe confidencial e proteger o acesso à sua conta. As ações realizadas através da conta em resultado de o utilizador partilhar as suas credenciais com terceiros ou não as proteger são-lhe imputáveis.
- Acesso não autorizado: O utilizador que suspeite de um acesso não autorizado à sua conta deve alterar a palavra-passe e comunicar a situação sem demora para [email protected].
Regras de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar a Stocky em conformidade com a legislação aplicável e com estes termos. São proibidas as seguintes condutas:
- Utilização ilícita: Utilizar a aplicação para realizar ou ocultar uma atividade ilícita.
- Acesso não autorizado: Tentar aceder às contas ou aos dados de outros utilizadores.
- Contornar limites: Tentar contornar ou desativar os mecanismos de segurança, de subscrição ou de limites do plano.
- Engenharia inversa: Salvo nos casos permitidos por lei, tentar obter o código-fonte da aplicação, ou copiá-la ou modificá-la.
- Carga excessiva: Enviar pedidos com ferramentas automatizadas de forma a perturbar o funcionamento do serviço.
- Cedência comercial: Vender ou alugar a aplicação ou a conta a terceiros, ou disponibilizá-las como parte de outro serviço.
Registos do utilizador e dados de terceiros
Titularidade dos registos
Os registos de produtos, clientes, fornecedores, operações e empresa introduzidos pelo utilizador pertencem ao utilizador. A Swanky Software trata estes registos apenas na medida necessária para prestar o serviço e não os utiliza para qualquer outra finalidade. O utilizador é responsável pela exatidão e licitude dos registos.
Dados de clientes e fornecedores
O utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados de clientes, fornecedores e pessoas de contacto de fornecedores que regista. Cabe ao utilizador informar estas pessoas, obter o seu consentimento quando necessário, tratar os dados com base num fundamento jurídico válido e responder aos pedidos destas pessoas.
A Swanky Software atua como subcontratante relativamente a estes dados e cumpre os seguintes princípios, que constituem igualmente os compromissos de tratamento de dados previstos no artigo 28.º do RGPD:
- Limitação da finalidade: Os dados são tratados apenas para prestar o serviço e de acordo com as ações do utilizador na aplicação.
- Confidencialidade e segurança: O acesso aos dados limita-se ao necessário para o funcionamento do serviço e são adotadas medidas de segurança adequadas.
- Subcontratantes ulteriores: Os prestadores utilizados no serviço são indicados na Política de Privacidade. Os utilizadores serão informados de qualquer alteração substancial a esta lista.
- Apagamento: Quando o utilizador elimina um registo ou a sua conta, os dados correspondentes são apagados de forma definitiva.
- Notificação de violações: Caso seja detetada uma violação de segurança que afete estes dados, o utilizador será informado sem demora injustificada.
- Assistência: É prestada assistência razoável para que o utilizador possa responder aos pedidos das pessoas em causa.
Cópias de segurança
Não são efetuadas cópias de segurança automáticas no servidor. O utilizador é responsável por conservar uma cópia independente dos registos sujeitos a obrigações legais de conservação ou que sejam importantes para si (por exemplo, cópias em PDF dos recibos).
Plano gratuito e subscrição premium
Plano gratuito
As funcionalidades básicas da Stocky podem ser utilizadas gratuitamente. No plano gratuito, o número de produtos, clientes, fornecedores e modelos de custos, bem como o número de recibos impressos, são limitados, e os recibos incluem uma menção Stocky. Os limites em vigor são apresentados na aplicação.
Renovação e cancelamento
Salvo cancelamento, a subscrição é renovada automaticamente pelo mesmo período no final de cada período. O cancelamento é feito no Google Play, em Pagamentos e subscrições; para conhecer os passos, consulte Gerir subscrições no Google Play. Uma subscrição cancelada pode ser utilizada até ao final do período pago; no final desse período, a conta passa para o plano gratuito. Os registos existentes não são apagados, mas os limites do plano gratuito aplicam-se à criação de novos registos.
Eliminar a conta não põe termo à subscrição do Google Play. O utilizador que pretenda eliminar a sua conta deve primeiro cancelar a subscrição através do Google Play.
Reembolsos e alterações de preço
Os pedidos de reembolso são avaliados de acordo com as políticas de reembolso do Google Play. Ficam salvaguardados os direitos que a legislação aplicável confere aos consumidores. As alterações ao preço da subscrição estão sujeitas aos processos de notificação e aceitação do Google Play e não afetam um período já pago.
Propriedade intelectual e licença
Todos os direitos sobre a aplicação Stocky, o seu software, o design da interface e o nome e logótipo Stocky pertencem à Swanky Software. Enquanto o presente contrato estiver em vigor, é concedida ao utilizador uma licença intransmissível, não sublicenciável e não exclusiva para utilizar a aplicação nas suas próprias atividades empresariais.
Continuidade do serviço e alterações
- Disponibilidade: A Swanky Software procura prestar o serviço com diligência razoável e sem interrupções. Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, ligação à internet ou serviços de infraestrutura de terceiros. As manutenções planeadas são anunciadas com antecedência sempre que possível.
- Atualizações: Por razões de segurança e compatibilidade, o suporte a versões antigas da aplicação pode ser descontinuado. Pode ser necessário atualizar a aplicação para continuar a utilizar o serviço.
- Alterações de funcionalidades: A Swanky Software pode melhorar ou alterar as funcionalidades da aplicação. Durante um período de subscrição pago, as funcionalidades premium essenciais não serão substancialmente reduzidas em prejuízo do utilizador.
- Descontinuação do serviço: Caso o serviço seja totalmente descontinuado, tal será anunciado com uma antecedência razoável, se possível de pelo menos trinta dias, e será dado aos utilizadores tempo para obterem uma cópia dos seus registos.
Responsabilidade
A Swanky Software está obrigada a prestar o serviço com diligência razoável.
Casos em que a Swanky Software não é responsável
- Circunstâncias imputáveis ao utilizador: Introdução de dados incorretos ou incompletos, falta de proteção das credenciais, eliminação de registos pelo utilizador e utilização da aplicação contrária a estes termos.
- Equipamento e ligação do utilizador: Problemas decorrentes do dispositivo, da ligação à internet, da impressora ou de outro equipamento do utilizador.
- Obrigações legais: A utilização dos recibos e registos gerados na aplicação como documentos oficiais e o incumprimento, pelo utilizador, das suas obrigações fiscais, contabilísticas ou outras obrigações legais.
- Factos alheios ao seu controlo: Factos alheios ao controlo da Swanky Software que não pudessem ser evitados com diligência razoável, como catástrofes naturais, falhas gerais de internet ou de eletricidade e interrupções de serviços de infraestrutura de terceiros.
Utilização profissional
Relativamente aos utilizadores que utilizam a Stocky para fins comerciais ou profissionais, a responsabilidade da Swanky Software por danos indiretos (como lucros cessantes, perda de negócio e danos reputacionais) resultantes de negligência leve é excluída na medida permitida por lei.
Exceções
As limitações da presente secção não se aplicam à responsabilidade decorrente de dolo, negligência grave ou fraude, aos danos à vida, à integridade física ou à saúde, à responsabilidade legal em matéria de proteção de dados pessoais nem aos direitos legais imperativos dos consumidores.
Responsabilidade do utilizador
O utilizador obriga-se a indemnizar a Swanky Software pelos danos que esta sofra em consequência de uma utilização contrária a estes termos ou à lei, em especial pelo tratamento ilícito de dados pessoais de terceiros.
Cessação do contrato
- Pelo utilizador: O utilizador pode pôr termo ao contrato a qualquer momento eliminando a sua conta; os métodos de eliminação são descritos na página Eliminação de conta e dados. Uma subscrição premium ativa deve, além disso, ser cancelada através do Google Play.
- Pela Swanky Software: A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação substancial destes termos, utilização ilícita, condutas que ponham em risco a segurança do serviço ou de outros utilizadores, ou decisão de uma autoridade competente.
- Aviso e prazos: Salvo em situações urgentes de segurança e quando a lei o exija, o utilizador será informado antes do encerramento da conta e ser-lhe-á concedido um prazo razoável para sanar a violação. Na ausência de conduta ilícita, será dado ao utilizador tempo para obter uma cópia dos seus registos.
Alteração dos termos
A Swanky Software pode atualizar estes termos em função de alterações no serviço ou na legislação. As alterações que afetem substancialmente os direitos ou obrigações do utilizador serão anunciadas na aplicação ou por e-mail com uma antecedência razoável relativamente à sua entrada em vigor. O utilizador que não aceite uma alteração pode pôr termo ao contrato eliminando a sua conta antes da data de entrada em vigor. A continuação da utilização do serviço após essa data constitui aceitação dos termos atualizados.
Lei aplicável e litígios
Em caso de litígio, as partes procurarão primeiro resolver a questão de boa-fé através de [email protected].
- Lei aplicável: O presente contrato rege-se pela lei da República da Turquia. Os consumidores residentes noutro país mantêm os direitos decorrentes das normas imperativas de proteção dos consumidores do seu país de residência.
- Consumidores na Turquia: Os utilizadores que sejam consumidores na Turquia podem recorrer às comissões arbitrais de consumo ou aos tribunais de consumo do seu local de residência, dentro dos limites pecuniários fixados na Lei n.º 6502 de Proteção dos Consumidores.
- Utilizadores profissionais: Nos litígios com utilizadores que utilizem a Stocky para fins comerciais ou profissionais, são competentes os tribunais da República da Turquia, sem prejuízo das disposições legais relativas à mediação obrigatória.
Disposições gerais
- Integralidade: A Política de Privacidade faz parte integrante do presente contrato.
- Invalidade parcial: A invalidade de uma disposição destes termos não afeta a validade das restantes disposições.
- Não renúncia: O não exercício ou o exercício tardio de um direito não constitui renúncia a esse direito.
- Cessão: O utilizador não pode ceder a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato sem o consentimento escrito da Swanky Software.
- Notificações: As notificações ao utilizador são enviadas na aplicação ou para o endereço de e-mail registado na conta.
- Idioma: Em caso de divergência entre as versões linguísticas destes termos, prevalece a versão em turco, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.